1.1. Em regra, quando o contrato é celebrado à distância, o consumidor tem o direito de resolvê-lo no prazo de 14 (catorze) dias de calendário sem indicar qualquer motivo (art. 13 da Lei «Sobre a defesa dos direitos do consumidor»). O prazo conta-se a partir da celebração do contrato.
1.2. Exceções (em que o direito de resolução não se aplica ou é limitado):
2.1. As condições de reembolso do prémio de seguro são regidas pelas regras de seguro da IRAO e pelo estado da apólice. Nos termos das regras da IRAO: em caso de cessação antecipada após o início do período de seguro, a Seguradora devolve a parte não vencida do prémio deduzidas as despesas incorridas; a parte vencida permanece com a Seguradora; findo o período de seguro, o prémio não é reembolsável.
2.2. Exercido o direito de resolução nos termos do ponto 1.1, o valor pago é reembolsado ao consumidor no prazo de 14 dias de calendário a contar da receção do pedido (art. 15), pelo mesmo meio de pagamento, salvo acordo em contrário.
3.1. A taxa de serviço do Operador é a contrapartida do serviço efetivamente prestado de emissão online da apólice. Uma vez que o serviço se esgota num único ato no momento da emissão, a taxa de serviço não é reembolsável — incluindo em caso de posterior resolução do contrato ou de reembolso do prémio. Esta condição é comunicada ao consumidor antes do pagamento.
3.2. A não reembolsabilidade da taxa de serviço não afeta o direito ao reembolso do prémio de seguro nos casos e na forma previstos na lei e nas regras da IRAO.
4.1. O pedido de resolução/reembolso é enviado para a1@100doc.ge, indicando os dados da apólice e do utilizador.
4.2. O reembolso do prémio por motivos de seguro pode ser tratado através da Seguradora, de acordo com as suas regras; o Operador presta assistência na apresentação do pedido.
5.1. Se o consumidor não concordar com a decisão, tem o direito de recorrer à Agência Nacional da Concorrência da Geórgia e/ou aos tribunais.