Operador: Empresário em nome individual “Alexey Polyanskiy”, ID 306427916, Rua Politsiis, Isani-Samgori, Tbilisi, Geórgia, e-mail: a1@100doc.ge, tel.: +995 591 684 596 (adiante «Operador»).
Seguradora: SA «Companhia Internacional de Seguros IRAO» (ID 205023856) (adiante «Seguradora» / «IRAO»).
1.1. Este documento constitui uma oferta pública do Operador na aceção dos artigos 328.º a 335.º do Código Civil da Geórgia. Ao efetuar um pedido e o respetivo pagamento, o utilizador aceita a oferta, o que equivale à celebração de um contrato entre o utilizador e o Operador.
1.2. O Operador é agente de seguros da Seguradora e atua ao abrigo de um contrato de agência com a IRAO. O Operador presta ao utilizador serviços de escolha e emissão online de apólices IRAO. O Operador não é uma companhia de seguros e não presta serviços de seguro.
1.3. A IRAO é a seguradora e portadora do risco ao abrigo da apólice. O âmbito da cobertura, os limites, as exclusões e o procedimento de regularização são determinados pela apólice e pelas regras de seguro da IRAO. Havendo divergência entre a informação do site e as condições de seguro, prevalecem as condições da Seguradora.
1.4. A informação do site tem carácter informativo e pode ser apresentada de forma simplificada.
2.1. Operador: Empresário em nome individual “Alexey Polyanskiy”, ID 306427916, morada: Rua Politsiis, Isani-Samgori, Tbilisi, Geórgia, e-mail: a1@100doc.ge, tel.: +995 591 684 596.
2.2. Seguradora: SA «IRAO», ID 205023856, telefone de apoio: (032) 2 949 949, e-mail: office@irao.ge.
2.3. Lei aplicável: a legislação da Geórgia. Havendo divergência entre versões linguísticas, prevalece a versão georgiana.
3.1. O preço apresentado no Serviço é o preço de venda do serviço do Operador pela emissão da apólice. O preço inclui todos os impostos aplicáveis.
3.2. O valor pago pelo utilizador é composto por duas parcelas: (a) o prémio de seguro, determinado pela Seguradora, indicado na apólice e transferido na íntegra para a IRAO; e (b) a taxa de serviço do Operador — remuneração pela emissão online, pela emissão imediata da apólice e pelo apoio. O valor indicado na apólice como prémio está incluído no preço pago e não constitui pagamento adicional separado.
3.3. Ao pagar o pedido, o utilizador confirma que aceita o custo total do serviço e que este inclui a taxa de serviço do Operador.
4.1. O utilizador escolhe o produto, preenche os dados necessários e paga o pedido no Serviço. Antes do pagamento estão disponíveis: as condições e regras de seguro da IRAO, a presente oferta, a política de privacidade e a política de reembolso.
4.2. Antes do pagamento, o utilizador confirma, através de uma caixa de verificação obrigatória, que tomou conhecimento das condições de seguro da IRAO, da presente oferta e da política de privacidade. Sem essa confirmação não é possível emitir a apólice.
4.3. Se o Utilizador pagar o pedido antes de indicar os dados do passaporte, obriga-se a fornecê-los no prazo de 7 dias após o pagamento através da ligação enviada para o seu e-mail e WhatsApp. Até lá a apólice não é emitida. Se os dados não forem fornecidos em 7 dias, o Operador devolve o preço da apólice nos termos da Política de reembolso; a taxa de serviço não é reembolsável.
4.3. Após o pagamento, os dados são transmitidos à Seguradora; a IRAO regista a apólice e envia-a ao utilizador. A apólice e a confirmação são enviadas para o endereço de e-mail indicado.
5.1. O Operador obriga-se a transmitir os dados à Seguradora para emissão da apólice, a assegurar a entrega da apólice no e-mail do utilizador e a prestar apoio em questões de emissão e pagamento.
5.2. O utilizador obriga-se a fornecer dados exatos e é responsável pela veracidade da informação que presta.
6.1. O Operador é vendedor e intermediário do produto de seguro e não é prestador do serviço de seguro. Quaisquer reclamações relativas ao serviço de seguro, incluindo decisões sobre sinistros e recusas de pagamento, são resolvidas diretamente entre a Seguradora e o tomador do seguro.
6.2. O Operador não é responsável por: decisões da Seguradora sobre sinistros; âmbito da cobertura e exclusões definidas pela Seguradora; qualidade dos serviços prestados por terceiros; atrasos causados por terceiros; falhas técnicas fora do controlo do Operador.
6.3. Os contactos para sinistros constam da apólice e da página «Informação legal».
7.1. O procedimento de reembolso consta da Política de reembolso, que é parte integrante desta oferta.
7.2. A taxa de serviço do Operador não é reembolsável, uma vez que o serviço de emissão online da apólice é prestado num único ato e considera-se realizado no momento da emissão. Isto não afeta o direito ao reembolso do prémio de seguro nos casos previstos na lei e nas regras da IRAO.
8.1. Os dados pessoais são tratados nos termos da Lei da Geórgia «Sobre a proteção de dados pessoais» e da Política de privacidade, que é parte integrante desta oferta.
9.1. Os pedidos sobre o funcionamento do Serviço devem ser dirigidos ao Operador: a1@100doc.ge. As questões relativas a um sinistro devem ser dirigidas à Seguradora: office@irao.ge, (032) 2 949 949.
9.2. Os litígios resolvem-se por negociação. Não sendo possível chegar a acordo, aplica-se a legislação da Geórgia. O consumidor tem o direito de recorrer à Agência Nacional da Concorrência da Geórgia.
10.1. O Operador tem o direito de alterar esta oferta; a versão em vigor é publicada no site com indicação da data. À relação aplica-se a versão que vigorava no momento do pedido.
10.2. A invalidade de uma disposição não implica a invalidade da oferta no seu todo.
10.3. As matérias não reguladas por esta oferta regem-se pela legislação da Geórgia.